A Autoridade Tributária (AT) implementou uma alteração importante na forma como deve registar operações gratuitas, como ofertas, amostras ou serviços de cortesia. A regra é clara e entra em vigor para reforçar as boas práticas fiscais: Deixou de ser permitido emitir faturas ou recibos com o valor total de 0,00€
Faturas e Recibos com Valor Zero: O que Muda para o seu Negócio
Até agora, era possível criar documentos de faturação onde todos os itens tinham o preço a zero, resultando num total a pagar também a zero. A AT identificou que muitos destes documentos eram emitidos indevidamente (por erro ou má prática), não refletindo uma operação económica real que justifique o registo.
Para evitar estas situações e garantir a conformidade fiscal, a AT determinou que os programas de faturação certificados devem impedir a emissão de documentos com valor total zero.
Em resumo: Uma fatura ou recibo com total zero passa a ser considerado inválido pela AT.
Como deve registar ofertas e gratuidades a partir de agora?
Se precisa de registar um produto ou serviço que está a dar ao cliente sem custos, a solução é simples e mantém o documento válido:
Indique o Valor Real: No seu software de faturação, comece por registar o bem ou serviço com o seu valor de venda normal (o valor real do produto ou serviço).
Aplique o Desconto Total: De seguida, aplique um desconto que anule esse valor real (por exemplo, um desconto de 100% ou um desconto de valor igual ao preço).
Desta forma, o documento de faturação reflete o valor económico do que foi entregue e, ao mesmo tempo, demonstra que o cliente não teve de pagar nada. O valor final a pagar será zero, mas o documento manterá a sua validade fiscal.
Exemplo prático:
Produto X: 10,00€
Desconto: -10,00€ (ou 100%)
Total a Pagar: 0,00€
Resultado: O documento é válido.
O que deve fazer?
Verifique o seu Software: Certifique-se de que o seu programa de faturação certificado está atualizado com esta regra.
Altere os seus Procedimentos: Se habitualmente emitia documentos com total zero, adapte o seu processo para usar a metodologia do desconto.
Esta pequena mudança garante que o seu negócio está sempre em dia com as exigências da Autoridade Tributária, evitando problemas fiscais futuros.
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